Deputado denuncia ilegalidade do Consenso de Brasília e lança projeto de lei para desautorizá-lo

BRASILIA, 08 Out. 10 / 07:12 pm (ACI).- No dia 4 de agosto, o Deputado Paes de Lira pronunciou no Congresso Brasileiro um discurso denunciando a ilegalidade do "Consenso de Brasília", documento elaborado pela Secretaria das Políticas das Mulheres do governo Lula em conjunto com a CEPAL (Comissão Econômica para América Latina e Caribe da ONU), que pretende promover a legalização do aborto em toda a América Latina, utilizando a pressão dos organismos regionais da ONU. Junto com o pronunciamento, os deputados federais Paes de Lira, Talmir Rodrigues e Miguel Martini apresentaram à Câmara o Projeto de Decreto Legislativo PDC 2840/2010, que susta os efeitos gerados pelo "Consenso".

O Decreto afirma, dentre outras coisas que "a presente proposição visa sustar os efeitos gerados pelo documento “Consenso de Brasília, produzido pela XI Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe, ocorrida entre 13 e 16 de julho de 2010. Este documento promoveu, através da participação sem ressalvas do ministro das relações exteriores Celso Amorim e da secretária de políticas para as mulheres Nilcéia freire, o apoio do governo brasileiro à irrestrita prática do aborto.

O texto recorda que “o Brasil já está comprometido, por meio de tratados internacionais de direitos humanos de caráter vinculante, a defender “o direito à vida, em geral, desde o momento da concepção”. Assim, isto configura “a ilegalidade do consenso de Brasília”.
“Portanto, falar-se em aborto importa em flagrante violação ao texto constitucional e ao direito internacional, ferindo garantia fundamental e portanto direito indisponível. É inadmissível o governo brasileiro, sem respaldo constitucional manifestar à comunidade internacional qualquer inclinação às políticas de liberação irrestrita do aborto”, declara o texto do projeto.

O Congresso Brasileiro deverá proximamente realizar a votação deste decreto, pela qual o legislativo poderia rejeitar oficialmente o conteúdo do documento. Esta medida está sendo considerada, por diversos portais latino americanos, como um "duro questionamento à ministra Nilcéia Freire pelo apoio dado, em nome do governo, à promoção do aborto sem restrições no Brasil e em toda a América Latina".

Veja e ouça a íntegra do pronunciamento do deputado Paes de Lira no link:
http://www.youtube.com/watch?v=0K4TPKZiyVc

Fonte: ACIdigital